Terceirização e direito do trabalho : a liberdade de iniciativa em face do valor social do trabalho

Abstract

Resumo: A terceirização de trabalhado ganhou força no Brasil, nas últimas três décadas, sob a crença de que pode otimizar a produção de capitais e a especialização das atividades da empresa, reduzindo seus custos. Todavia, seu uso desenfreado traz uma crescente precarização ao mundo do trabalho, com a fragmentação dos direitos coletivos dos trabalhadores e exclusão social. Nossa constituição eleva o trabalho à condição de direito fundamental, ao prevendo a valorização do trabalho e da livre iniciativa como base da ordem econômica, não podendo haver, a priori, uma supervalorização de um preceito sobre outro. As previsões legais e jurisprudenciais atuais, todavia, têm preconizado o exercício da livre iniciativa, disceminando uma ideologia neoliberal. O reconhecimento de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 713.211/MG e o Projeto de Lei 4330/2004, aprovado pela Câmara dos Deputados, em abril de 2015 privilegiam o interesse do capital em detrimento do valor do trabalho, pelo que corremos o risco de regredir muito mais do que avançar