Precatório e planejamento tributário

Abstract

Análise do planejamento tributário por via do precatório no Brasil. Pretende-se assim demonstrar a possibilidade de se reduzir custos com a alta carga tributária (tanto em valor, quanto em número de tributos) ao investir no instituto do precatório, que em poucas palavras é um direito de crédito contra a pessoa de direito público - seja ele do âmbito federal, estadual ou municipal. O estudo do precatório no presente trabalho além do objetivo de ser uma alternativa concreta a diminuição do encargo tributário e de seus efeitos na economia de uma empresa, busca suscitar questões referentes a própria atuação do Estado na defesa dos interesses de seus cidadãos, na esfera da sua administração, e na tentativa de seguir com atitudes políticas favoráveis a própria máquina estatal colocando-se muitas vezes acima das decisões judiciais. Essa realidade pouco é tratada na doutrina no país, assunto atual e com potencial para alterar significativamente para melhor a vida útil de uma empresa, parece não despertar o mundo jurídico a falar sobre o tema. O precatório judicial e o planejamento tributário podem resultar em grande casamento para a sociedade a partir do momento que se consegue dinamizar a escassez de recursos da empresa, que é alavancadora de recursos na cadeia produtiva da sociedade, e por vezes transformar-se na única saída ao dono de um precatório, no qual a perspectiva de pagamento pode passar de vinte anos.