Direito desportivo : a interação entre as normais nacionais e internacionais no âmbito da justiça desportiva e da vedação do acesso às cortes ordinárias

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem por escopo tratar do acesso à Justiça Comum quando se estiver diante de causas desportivas e várias implicações e consequências que contornam o tema. Primeiramente, fez-se uma introdução ao tema do direito desportivo e da Justiça Desportiva, em âmbito nacional e, posteriormente, em âmbito internacional, no tocante à sua organização e sua forma de resolução de disputas – através do Tribunal Arbitral do Esporte. Localizado em Lausanne, na Suíça, o Tribunal tem grande papel na uniformização da jurisprudência jurídico desportiva em âmbito global. Posteriormente, pôs-se em análise a condição imposta pelo art. 217, §1º, da Constituição Federal, no sentido de se acionar o Judiciário somente após o esgotamento das instâncias desportivas. Questionou-se, então, qual seria o momento deste esgotamento: a última instância da Justiça Desportiva brasileira ou o Tribunal Arbitral do Esporte? A lei e os regulamentos não tratam disso de forma clara; há argumentos tanto para um lado como para o outro. Em seguida, foi abordada a polêmica relativa à vedação que as Federações Internacionais (utilizando-se a FIFA como exemplo) impõem quanto ao acesso às cortes ordinárias dos países cujas Confederações são suas afiliadas. Com isso, um grande conflito "além da norma" é estabelecido, envolvendo questionamentos que vão desde a soberania dos Estados até o caráter supra estatal e transnacional da normatização internacional do Direito Desportivo