| dc.description.abstract | Resumo: A presente monografia tem por objetivo discorrer sobre os aspectos jurídicos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, amplamente conhecida como CIDE. Esse tributo se diferencia das demais espécies tributárias por possuir como principal característica a presença de uma finalidade específica, ou seja, objetiva arrecadar recursos para que o Estado possa custear a intervenção em determinado setor econômico. A autorização constitucional para instituir as contribuições interventivas não se refere a fatos geradores, mas é qualificada por uma finalidade específica. Em razão disso e da ausência, em regra, de normas gerais para disciplinar a matéria e estabelecer as regras limites de imposição tributária, a União detém certa autonomia para a instituição desse tributo. Com o intuito de contribuir com os estudos já feitos acerca do tema, pretende-se analisar as contribuições interventivas do modo mais didático possível. Assim, em um primeiro momento, serão conceituados noções básicas de direito tributário, analisando-se as características principais dos tributos em espécie. Após, a pesquisa também abordará, espera-se que de maneira satisfatória, breve síntese do pensamento econômico e as formas pelas quais ele se manifestou por parte do poder público, apontando as experiências e as divergências entre os modelos de Estados Liberal, Socialista e o de Bem-estar Social, explicitando qual forma de intervencionismo o Estado brasileiro se propõe a realizar a partir da Constituição Federal de 1988, apontando um dos mecanismos mais eficientes para a consecução desse intuito, o fenômeno da extrafiscalidade. Por fim, sem a pretensão de esgotar o tema, buscar-se-á analisar as espécies de contribuições de intervenção no domínio econômico existentes no ordenamento jurídico brasileiro | pt_BR |
