A efetividade das resoluções do conselho de segurança das nações unidas (ONU)

Abstract

A efetividade do Direito em geral é assunto de grande relevância prática; refere-se ao real cumprimento das normas jurídicas. No Direito Internacional, a questão suscita uma série de questionamentos. Atualmente, aceita-se a juridicidade do Direito Internacional. As organizações internacionais detêm personalidade jurídica internacional e figuram entre os destinatários das normas desse ramo do Direito. As organizações internacionais detêm capacidade jurídica de Direito Internacional, interagindo na sociedade internacional inclusive por meio de atos unilaterais. Os atos unilaterais, preenchidas certas condições, constituem fonte de Direito Internacional. Quando obrigatórios, os atos unilaterais imputam deveres aos seus destinatários, independente de assentimento específico. Quando obrigatórios, os atos são dotados, a princípio, de plena efetividade. O Conselho de Segurança das Nações Unidas emite decisões obrigatórias (resoluções). Há fatores alheios a questões técnico-jurídicas que podem afetar a efetividade dos atos unilaterais. Tais fatores são visíveis no âmbito do Conselho de Segurança. O Conselho de Segurança é órgão político. Na política, estão em jogo o poder e os interesses dos diversos Estados. Para tornar efetivas as suas decisões, o Conselho de Segurança depende dos Estados, membros da ONU.