Serviço público : um instrumento de concretização dos direitos fundamentais sociais

Abstract

Direciona-se o presente testudo a apreender o instituto jurídico-social do serviço público enquanto instrumento de concretização dos direitos fundamentais, notadamente os direitos fundamentais sociais. Nesse horizonte,investiga-se o liame existente entre as vicissitudes da noção de serviço público e a transmutação histórica estatal,chegando-se ao corolário de que a percepção desses instituto à luz dos direitos fundamentais somente se faz possível com a inserção do paradigma constitucional de Estado pela Constituição da República de 1988. Demais disso,esmerila-se a configuração jurídica clássica do serviço público, ressaltando-se a sua origem francesa e os critérios tradicionais utilizados para o aferir,ao mesmo tempo em que se rechaçam as iniciativas conterrâneas de se expurgar o serviço público de nosso ordenamento jurídico,porquanto essencial a um desenvolvimento sócio-econômico igualitário brasileiro. Sem embargo disso, traçam-se considerações acerca da sistematização dos direitos fundamentais ,destacando-se o seu devir histórico e a distinção entre os direitos fundamentais de defesa e de prestação,sem olvidar a necessidade de implementação prévia dos direitos sociais prestacionais para que restem ulteriormente concretizados os direitos de defesa. Restam analisadas,ainda,as teorias da reserva do possível e do mínimo existencial,procedendo-se às suas imbricações com a hodierna noção de serviço púbico. Por fim,com espeque no principio da continuidade do serviço público,bem assim,na dignidade dos seus usuários,propugna-se a impossibilidade de restarem suspensos os serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário provier de sua hipossuficiência econômica.