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    Jurisprudência como forma de vinculação das decisões judiciais : a súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro

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    M832.pdf (477.0Kb)
    Data
    2007
    Autor
    Costa, Camila Maria Mazieri
    Metadata
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    Resumo
    A presente monografia de conclusão de curso trata dos efeitos conferidos à jurisprudência através da implantação do instituto das Súmulas Vinculantes no ordenamento brasileiro. Deste modo, primeiramente se deve analisar os sistemas jurídicos e suas respectivas fontes de direitos; o papel que a jurisprudência exerce em nosso ordenamento jurídico; a necessidade de uniformização da jurisprudência e os mecanismos para sua unificação. Importante se faz discorrer ainda sobre o efeito vinculante concedido às decisões judiciais antes mesmo da Emenda Constitucional n° 45/2004, sobre as inovações trazidas por referido dispositivo e, ainda, acerca dos aspectos positivos e negativos da famigerada Súmula Vinculante. Por fim. Se realiza uma breve exposição relativa às diferenças e semelhanças da Súmula Vinculante com os Assentos Portugueses.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/45999
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3569]

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