A responsabilidade internacional em matéria de direitos humanos : as obrigações extraterritoriais e o conceito de jurisdição universal

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo a análise do processo de internacionalização dos direitos humanos e a sua influência na estruturação do conceito de obrigação internacional. A concepção contemporânea de direitos humanos como um conjunto fluido e aberto, passível de modificação de acordo com a realidade política e social, foi construído historicamente a partir da redefinição do instituto da responsabilidade internacional, encontrando respaldo, atualmente, na ideia de dignidade da pessoa humana. Tal perspectiva tem como fundamentação o afastamento da visão do Estado como único sujeito de direito internacional e a expansão da ideia do indivíduo como detentor de um rol de direitos e deveres específicos a serem tutelados quando da configuração de determinadas violações. A crise da soberania externa dos Estados, aliada à transferência de funções para entidades supra ou extra-estatais e aos processos de codificação da responsabilidade internacional, abriu caminho para a ideia de responsabilização estatal por atos cometidos fora de seu território. Dessa maneira, procura-se evidenciar o desenvolvimento do conceito de extraterritorialidade nos casos envolvendo violações de direitos humanos, assim como o seu papel na mitigação das fronteiras jurisdicionais nacionais e soberanas, e na superação do conceito internacional clássico de jurisdição