Os limites da liberdade de expressão e a imunidade parlamentar
Resumo
Resumo: O presente trabalho pretende estudar um tema de fundamental importância para a democracia brasileira contemporânea: a questão dos limites do exercício da liberdade de expressão frente ao discurso de ódio e quais seus efeitos na sociedade, focando principalmente naqueles proferidos por parlamentares. Esse é um tema que incita diversos conflitos no campo dos direitos fundamentais, políticos e sociais, pois contrapõe uma visão clássica sobre direitos e liberdades individuais ao contemporâneo debate sobre a busca de uma sociedade plural, justa e igualitária, com a eliminação da discriminação, ainda que no campo do discurso. Nesse quesito, será também abordado um ponto específico que traz grandes repercussões práticas para o debate sobre os limites no exercício do direito à liberdade de expressão: a imunidade parlamentar no que tange ao discurso manifestamente de ódio, onde será analisado o caso do deputado federal Jair Messias Bolsonaro. Ao final, serão trazidas algumas alternativas para controlar e reparar os efeitos gerados pelo discurso de ódio, como a responsabilização civil
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- Ciências Jurídicas [3393]