Controle jurisdicional da administração pública e os atos de governo
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Date
2005Author
Gonçalves, Valquiria
Metadata
Show full item recordSubject
Administração públicaAto de governo
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
Monografia GraduaçãoAbstract
O trabalho aborda a teoria da separação dos poderes, a origem e transformações do Estado Moderno, em especial do Estado de Polícia para o Estado de Direito. Enfoca o regime jurídico administrativo e os princípios constitucionais da Administração Pública. Na sequência, traça um panorama geral do controle da Administração Pública, passando pelo conceito, classificação e os sistemas de justiça administrativa, necessários ao controle jurisdicional. Por fim, analisa a teoria do ato de governo e a sindicabilidade de tal ato pelo Poder Judiciário.
Collections
- Ciências Jurídicas [2761]