dc.contributor.author | Humphreys, Luís Fernando Lisbôa | pt_BR |
dc.contributor.other | Friedrich, Tatyana Scheila | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2017-04-03T15:16:20Z | |
dc.date.available | 2017-04-03T15:16:20Z | |
dc.date.issued | 2005 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1884/45864 | |
dc.description | Orientador: Tatyana Scheila Friedrich | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | A exceção de ordem pública permeia todo o Direito Internacional, pois condiciona a aplicação do direito estrangeiro à adequação aos princípios fundamentais do ordenamento jurídico nacional. O conceito de ordem pública, todavia, é aberto e indefinido, razão pela qual por vezes se confunde com crenças pessoais dos juízes, que colocam sob o crivo da ordem pública valores morais ou pessoais. Contudo, o ordenamento jurídico não suporta tal interferência do campo da moral. É necessário que o conceito seja definido por termos jurídicos, ainda que abstratos. A exceção de ordem pública possui a finalidade de proteger o direito nacional de atos e normas estrangeiros colidentes com os princípios fundamentais do ordenamento os quais, ainda que abstratos, são aqueles enumerados na Constituição. Logo, chega-se à conclusão de que a exceção protege os princípios constitucionais, superiores à todas as normas pátrias, inclusive àquela que institui a exceção de ordem pública, que é dada por lei ordinária. A atuação da exceção se dá apenas em território nacional, pois é ato próprio da jurisdição brasileira. Como conseqüência, a exceção diz respeito somente aos efeitos do ato ou norma estrangeiros, não interferindo sobre a respectiva validade. | pt_BR |
dc.format.extent | 40 f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Direito internacional privado | pt_BR |
dc.subject | Ordem pública (Direito internacional privado) | pt_BR |
dc.title | A exceção de ordem pública no direito internacional privado | pt_BR |
dc.type | Monografia Graduação | pt_BR |