Incentivo fiscal : a intervenção estatal via fomento em matéria tributária e o reequilíbrio econômico-social do orçamento público
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Data
2016Autor
Rodrigues, Matheus Schwertner Ziccarelli
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Resumo: O trabalho terá como objeto a análise do incentivo fiscal como instrumento de intervenção estatal via fomento e, por consequência, instrumento de reequilíbrio econômico-social do orçamento público. Para tanto, abordará os aspectos da extrafiscalidade e do direito premial, analisando as normas tributárias indutoras como medidas diretas e indiretas de intervenção estatal, bem como, analisando as sanções positivas e as medidas de favorecimento no contexto de uma política fiscal, compreendendo a relevância da democracia social para o desenvolvimento socioeconômico. Após analisar detidamente as desonerações fiscais, seus limites formais e materias, seus mecanismos e a distinção entre suas espécies, o trabalho focará no estudo dos incentivos fiscais, investigando suas origens possíveis, de ordem constitucional e de ordem legal, seus fundamentos de validade e constitucionalidade, pela correspondência entre o critério diferenciador e a finalidade da norma, e, por fim, analisará as formas de reequilíbrio econômico-social do orçamento público que podem ser conduzidas pela introdução de incentivos fiscais no ordenamento jurídico.
Collections
- Ciências Jurídicas [3393]