A decisão judicial na ação direta de inconstitucionalidade nº 4650 sobre o financiamento da política no Brasil
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Data
2016Autor
Melo, Jairo Jefferson Moreira Aires de
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Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4650 a partir das premissas de que o direito à participação no financiamento da política é, de acordo com a Constituição federal brasileira, um desdobramento dos direitos políticos, e portanto de titularidade exclusiva de pessoas físicas, e que a vedação constitucional à influência do poder econômico nas eleições não está sendo respeitada pela legislação vigente. Inicialmente é apresentada breve análise filosófica acerca da relação entre dinheiro e política, seguida da apresentação sintética das principais características dos sistemas de financiamento da política adotados no Brasil e em algumas outras democracias ocidentais. Nos capítulos seguintes passa-se à análise
do processo que resultou na declaração de inconstitucionalidade das disposições legais que permitiam a participação de pessoas jurídicas no financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais. A análise percorre todo o processo, da petição inicial ao acórdão, passando pelo parecer da Procuradoria-Geral da República, pelas contribuições trazidas ao debate pelos participantes da Audiência Pública convocada no âmbito da ação até chegar aos votos proferidos pelos ministros.
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- Ciências Jurídicas [3393]