Tribunais de contas: conselho técnico? : o sistema de nomeação e o apadrinhamento político nas Cortes de Contas brasileiras

Abstract

Resumo: O presente trabalho busca analisar o sistema de nomeação dos Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas do país e demonstrar como a forma de nomeação e a indeterminação de alguns requisitos preconizados na ordem constitucional têm permitido a politização dos colegiados das Cortes de Contas brasileiras. Foi realizado um panorama da composição das Cortes Brasileiras, a partir de estudo abrangente de 2014 e dos casos emblemáticos no país. A constatação do fenômeno da politização é importante uma vez que a instituição é auxiliar do Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública, revelando-se essencial para a realização dos direitos fundamentais do cidadão. Ao desconsiderar a tecnicidade estabelecida na Constituição de 1988 e necessária para o cargo, compromete-se substancialmente a relevante tarefa de fiscalização destinada à instituição. Por isso, ao final do trabalho, foram apresentadas as principais propostas de alteração já tramitadas e em trâmite nas duas Casas do Congresso Nacional, sobre as quais é necessário amplo debate dos setores da sociedade a fim de identificar a melhor alternativa para o atual modelo, também fracassado por conta da cultura patrimonial-estamental histórica no país.