O direito à intimidade e o contrato de trabalho
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Date
2003Author
Teixeira, Thais Lordello
Metadata
Show full item recordSubject
Direito do trabalhoContrato de trabalho
Direito a privacidade
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
Monografia GraduaçãoAbstract
O presente trabalho visa abordar a problemática existente no confronto entre a subordinação jurídica e, com ela o poder diretivo e fiscalizador do empregador, face ao direito fundamental à intimidade e a vida privada do empregado. Procurar-se-á traçar os parâmetros de incidência do controle patronal, bem como seus limites, separando aquilo que é inerente ao contrato de emprego daquilo que, apenas e tão somente se refere à esfera intima e privada do trabalhador, em todas as fases da relação laboral, desde a seleção de pessoal até sua dispensa. Para tanto, parte-se do entendimento, tanto do contrato de trabalho, seu conceito e objeto, quanto do direito à intimidade e da vida privada como um direito fundamental da pessoa humana, tratando de sua abrangência, significância e incidência como tal naquela contratação.
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- Ciências Jurídicas [3061]