Direito penal mínimo : legitimidade e eficácia do direito de punir

Abstract

Pretende-se demonstrar com este trabalho o efeito contraproducente, senão inócuo, da ingerência penal do Estado, que cria, descriteriosamente, novas figuras típicas, causando, com isso, a hipertrofia do Direito Criminal, que compromete tanto a sua legitimidade, como a sua eficácia. Para tanto, tomar-se-á como ponto de partida deste ensaio a crise pela qual passa nosso sistema penal, ou seja, um sistema sobrecarregado, seletivo, estigmatizante e ineficaz, incapaz de proteger bens jurídicos considerados essenciais para a existência, manutenção e desenvolvimento da sociedade como um todo e do ser humano enquanto pessoa. Para enfrentar este quadro, buscar-se-á, a partir da análise do modelo de Direito Penal Mínimo e seus princípios fundamentais, encontrar meios que possam resgatar a legitimidade do jus puniendi do Estado e a dignidade e eficácia de nosso sistema penal, perdidas no plano das abstrações. Portanto, é com intuito de engendrar a reflexão e buscar soluções para esta sombria realidade que vemos se exteriorizar em decorrência do desequilíbrio notório entre as necessidades de proteção da sociedade e um sistema penal inchado, irracional e simbólico, que não responde às exigências práticas e cujos meios são insuficientes, senão inexistentes, que passarei a investigar alguns elementos, que julgo como postulados de um direito mínimo e garantista. Outrossim, trazer para o mundo real, para a vida dos homens que são sentimentos, medos e inseguranças, os valores preconizados por um verdadeiro Estado Social e Democrático de Direito e, dessa forma, buscar a legitimidade e a eficácia de nosso sistema sistema penal de forma humana e digna.