Parceria público-privada Municipal e a concretização de funções sociais da cidade : habitação, saneamento básico e mobilidade urbana

Abstract

Resumo: O trabalho procura tratar as parcerias público-privadas como instrumento de realização de funções sociais da cidade, notadamente as de habitação, saneamento básico e mobilidade urbana. Primeiramente, pretende-se averiguar a origem dos diversos problemas sociais atualmente verificáveis nas cidades brasileiras, descrevendo-se o panorama do déficit habitacional, dos serviços de esgotamento sanitário e fornecimento de água potável, assim como da acessibilidade do ambiente urbano. O mobiliário urbano terá lugar de destaque, a fim de evidenciar a importância que a implantação de equipamentos públicos e redes de infraestrutura têm para que soluções aos problemas apresentados sejam viabilizadas. Em seguida serão abordados temas como gestão municipal, políticas urbanas e a prestação de serviço público de interesse local, com o objetivo de ressaltar o novo papel do Estado e do Direito Público na gestão das cidades. O contrato de concessão, notadamente aqueles criados pela Lei 11.079/2004, é valorado como o instrumento colaborativo capaz de realizar elementares políticas públicas de infraestrutura urbana nos municípios. Na sequência, será analisado o panorama do crescimento municipal dos contratos de parceria público-privada nos últimos 12 anos, momento em que a legislação dos setores de habitação (Lei 11.124/2005), saneamento básico (Lei 11.445/2007) e mobilidade urbana (Lei 12.587/2012) serão comentadas, assim como os respectivos estudos de caso. Por fim, pretende-se tratar o contrato administrativo de parceria público-privada pelo viés da governança urbana, como nova forma de gestão pública. Nesse particular, alguns desafios à expansão destas parcerias no âmbito municipal serão tratados, assim como o possível abrandamento do princípio da gestão democrática da cidade quando da formulação e implementação de políticas urbanas mediante parcerias público-privadas. Palavras-Chave: Parceria público-privada; PPP; Gestão pública; mobiliário urbano; infraestrutura urbana; direito à cidade; governança urbana.

Abstract: The work seeks to treat public-private partnerships as an instrument for carrying out the social functions of the city, especially housing, basic sanitation and urban mobility. Firstly, there is the need for the investigation of the origin of the various social problems, currently verifiable in Brazilian cities, describing the panorama of the housing deficit, sanitary sewage services and supply of drinking water, as well as the accessibility of urban environments. The topic of urban equipment will take a prominent place in the discussion, in order to highlight the importance of the implementation of public equipment and infrastructure networks on making solutions to the presented problems feasible. Topics such as municipal management, urban polices and the provision of local interest public service will be addressed, in order to highlight the new role of the State and of Public Law in the management of cities. Concession contracts, especially those created by the Law 11.079/2004, are valued as collaborative instruments capable of implementing basic municipal urban infrastructure public policies. Municipal growth of the public-private partnership contracts in the last 12 years will be analyzed, moment in which commentary on housing sector (Law 11.124/2005), basic sanitation (Law 11.445/2007) and urban mobility (Law 12.587/2012) legislation will be made, alongside with case studies. Finally, it is intended to analyze the public-private partnership administrative contract through the lenses of urban governance, as a new form of public management. In this regard, some challenges to the expansion of these partnerships at municipal level will be addressed, as well as the possible easing of the democratic city management principle when formulating and implementing urban policies through public-private partnerships. Keywords: Public-private partnership; PPP; Public administration; urban equipment; Right to the city; Governance.