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dc.contributor.authorMendonça, Ricardo Nunes de
dc.contributor.otherRamos Filho, Wilson
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
dc.date.accessioned2017-02-14T16:06:54Z
dc.date.available2017-02-14T16:06:54Z
dc.date.issued2002
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/45373
dc.descriptionOrientador: Wilson Ramos Filho
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito
dc.description.abstractTodas as mudanças que, recentemente, se fizeram no texto da Consolidação das Leis do Trabalho, destaca-se daquela que criou a comissão de Conciliação Prévia. A lei 9.958 de 12 de janeiro de 2000, atribuiu a tais institutos a competencia de conciliar, fora dos Tribunais, quaisquer divergências entre empregados e empregadores, garantindi, assim, uma via segura, pacifica e eficaz de autoposição. As comissões de Conciliação Prévia, em conjunto com o Procedimento Sumaríssimo, surgiram com a intenção de desafogar a Justiça do Trabalho e acelerar a solução das demandas trabalhistas. Ocorre, no entanto, que só o tempo dirá se as mesmas alcançarão os seus propósitos. De toda sorte, neste trabalho ir-se-á analisar a lei em referência e também as suas implicações no Direito Material e Processial do Trabalho, procurando-se debater temas polêmicos como a instituição e o funcioamento das comissões; a apresentação e a solução da demanda ante a Comissão; a finalidade das comissões; os efeitos da conciliação; a suposta inconstitucionalidade da Lei; dentre outros. Em outras palavras, ir-se-á dissecar este novo instituto do direito do trabalho, analisando-se de forma minuciosa e pormenorizada cada um dos artigos da lei 9.958/2000.
dc.format.extent49 f.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.languagePortuguês
dc.subjectDireito do trabalho
dc.subjectMediação e conciliação trabalhista
dc.subjectJustiça do trabalho
dc.titleA lei 9.958 de 12 de janeiro de 2000 e as comissões de conciliação prévia
dc.typeMonografia Graduação


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