Tutela jurisdicional do meio ambiente

Abstract

O presente trabalho visa apresentar como se configura a tutela do bem ambiental no âmbito jurisdicional. Aborda conceitos como os direitos coletivos e interesses difusos, característicos para a defesa do meio ambiente, delimitando sua titularidade e seus modos de exercício. Elenca os instrumentos processuais colocados a disposição tanto da coletividade como dos entes públicos, observando a responsabilidade objetiva do causador do dano ambiental. Apresenta os instrumentos mais comuns, entre eles a ação popular, mandado de segurança coletivo, ação civil pública, fazendo também menção à ação de responsabilidade civil por danos e as tutelas cautelares. Insere o meio ambiente no contexto constitucional, tanto em capítulo como em dispositivos que com ele guardam correlação. Prioriza a idéia de uma tutela jurisdicional preventiva tendo em vista que as lesões causadas ao meio ambiente, após consumadas, são de difícil reparação e mensuração da sua amplitude. Na fase de execução, enfatiza-se a tutela específica em favor de uma tutela meramente compensatória e questões ambientais.