dc.contributor.author | Almeida, Leo Holzmann de | |
dc.contributor.other | Correa, Elizeu de Moraes | |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | |
dc.date.accessioned | 2017-02-01T13:28:18Z | |
dc.date.available | 2017-02-01T13:28:18Z | |
dc.date.issued | 2005 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1884/45223 | |
dc.description | Orientador: Elizeu de Moraes Corrêa | |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | |
dc.description.abstract | A contribuição previdenciária exigível dos servidores públicos inativos e pensionistas da Previdência Funcional é analisada sob a ótica do Direito Tributário, no que tange à estrutura da norma jurídica tributária e de sua regra-matriz de incidência, pelo fato da aludida contribuição possuir natureza jurídica dos tributos. Por força do princípio constitucional de vinculação entre fonte de custeio e pagamento de benefícios aplicado ao regime previdenciário de natureza pública, tanto da Seguridade Social, quanto do regime próprio dos servidores públicos, constata-se que a contribuição recolhida pelos sistemas de previdência pública possui caráter específico das taxas Após a EC nº 41/2003 instituir a exigência da cobrança de contribuição previdenciária dos beneficiários que já estão ou que estarão no gozo da prestação do serviço do Estado, a contribuição perdeu sua vinculação original, pois não haverá contraprestação alguma referente a esta nova exação, de modo a sua especificidade tributária coincidir com a do Imposto de Renda de Pessoa Física, portanto, os servidores públicos inativos e os pensionistas estão adstritos a tratamento desigual para com os outros contribuintes detentores da mesma capacidade contributiva e deste modo é flagrante a inconstitucionalidade da exigibilidade de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e pensionistas. | |
dc.format.extent | 98 f. | |
dc.format.mimetype | application/pdf | |
dc.language | Português | |
dc.subject | Servidores publicos | |
dc.subject | Previdência social | |
dc.subject | Aposentados | |
dc.subject | Direito constitucional | |
dc.subject | Direito tributario | |
dc.title | A inconstitucional exigibilidade de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas da previdência funcional | |
dc.type | Monografia Graduação | |