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dc.contributor.authorAlmeida, Leo Holzmann de
dc.contributor.otherCorrea, Elizeu de Moraes
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
dc.date.accessioned2017-02-01T13:28:18Z
dc.date.available2017-02-01T13:28:18Z
dc.date.issued2005
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/45223
dc.descriptionOrientador: Elizeu de Moraes Corrêa
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito
dc.description.abstractA contribuição previdenciária exigível dos servidores públicos inativos e pensionistas da Previdência Funcional é analisada sob a ótica do Direito Tributário, no que tange à estrutura da norma jurídica tributária e de sua regra-matriz de incidência, pelo fato da aludida contribuição possuir natureza jurídica dos tributos. Por força do princípio constitucional de vinculação entre fonte de custeio e pagamento de benefícios aplicado ao regime previdenciário de natureza pública, tanto da Seguridade Social, quanto do regime próprio dos servidores públicos, constata-se que a contribuição recolhida pelos sistemas de previdência pública possui caráter específico das taxas Após a EC nº 41/2003 instituir a exigência da cobrança de contribuição previdenciária dos beneficiários que já estão ou que estarão no gozo da prestação do serviço do Estado, a contribuição perdeu sua vinculação original, pois não haverá contraprestação alguma referente a esta nova exação, de modo a sua especificidade tributária coincidir com a do Imposto de Renda de Pessoa Física, portanto, os servidores públicos inativos e os pensionistas estão adstritos a tratamento desigual para com os outros contribuintes detentores da mesma capacidade contributiva e deste modo é flagrante a inconstitucionalidade da exigibilidade de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e pensionistas.
dc.format.extent98 f.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.languagePortuguês
dc.subjectServidores publicos
dc.subjectPrevidência social
dc.subjectAposentados
dc.subjectDireito constitucional
dc.subjectDireito tributario
dc.titleA inconstitucional exigibilidade de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas da previdência funcional
dc.typeMonografia Graduação


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