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    A inconstitucional exigibilidade de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas da previdência funcional

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    M598.pdf (2.283Mb)
    Date
    2005
    Author
    Almeida, Leo Holzmann de
    Metadata
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    Subject
    Servidores publicos
    Previdência social
    Aposentados
    Direito constitucional
    Direito tributario
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    A contribuição previdenciária exigível dos servidores públicos inativos e pensionistas da Previdência Funcional é analisada sob a ótica do Direito Tributário, no que tange à estrutura da norma jurídica tributária e de sua regra-matriz de incidência, pelo fato da aludida contribuição possuir natureza jurídica dos tributos. Por força do princípio constitucional de vinculação entre fonte de custeio e pagamento de benefícios aplicado ao regime previdenciário de natureza pública, tanto da Seguridade Social, quanto do regime próprio dos servidores públicos, constata-se que a contribuição recolhida pelos sistemas de previdência pública possui caráter específico das taxas Após a EC nº 41/2003 instituir a exigência da cobrança de contribuição previdenciária dos beneficiários que já estão ou que estarão no gozo da prestação do serviço do Estado, a contribuição perdeu sua vinculação original, pois não haverá contraprestação alguma referente a esta nova exação, de modo a sua especificidade tributária coincidir com a do Imposto de Renda de Pessoa Física, portanto, os servidores públicos inativos e os pensionistas estão adstritos a tratamento desigual para com os outros contribuintes detentores da mesma capacidade contributiva e deste modo é flagrante a inconstitucionalidade da exigibilidade de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e pensionistas.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/45223
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3061]

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