O princípio constitucional da presunção de inocência no processo administrativo

Abstract

O presente trabalho tem por escopo analisar a incidência do princípio constitucional da presunção de inocência no âmbito da processualidade administrativa. Inicia-se versando sobre a normatividade dos princípios no ordenamento jurídico brasileiro e sua especial relação com o direito administrativo, tendo em vista a finalidade precípua da Administração Pública, qual seja concretizar o bem comum, que lhe confere certas prerrogativas funcionais. Para garantir que estas prerrogativas sejam corretamente utilizadas pelos agentes públicos de modo que o bem comum seja efetivamente a meta da atuação estatal, incidem os princípios constitucionais, ao lado do processo administrativo, como norteadores e limitadores de conduta. Os princípios permitem a realização do devido processo administrativo, como instrumento para assegurar a relação direta entre Administração e cidadãos. Sobretudo diante de processos administrativos punitivos, o cânone da presunção de inocência figura em especial, como meio para garantir que nenhum direito do cidadão seja restrito ou nenhuma obrigação lhe seja imposta sem que lhe seja oferecida a oportunidade de previamente defender-se.