As comissões de conciliação prévia : Lei 9.958/2000

Abstract

Análise histórica estrutural da Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2000, que institui as Comissões de Conciliação Prévia na Justiça do Trabalho como forma extrajudicial de solução de conflitos trabalhistas anteriormente ao ajuizamento da ação trabalhista. Em síntese, pretende-se explanar as principais críticas feitas à extrutura textual de referida lei, além de demonstrar, na prática, os resultados obtidos com a real implantação de Comissão de Conciliação Intersindical em Curitiba e seus reflexos na diminuição do número de ações trabalhistas ajuizadas. Como crítica final (conclusões), demonstrar-se-á aplicabilidade e o sucesso de institutos extrajudicionais ( como as Comissões) para a transformação e agilização da Justiça brasileira.