Ampliação da competência da justiça do trabalho : uma guinada em busca da dignidade do trabalho ou a desregulamentação por via reflexa?

Abstract

Procura-se discutir os reflexos da ampliação da competência da Justiça do Trabalho analisando-se quais as consequências para esse ramo do direito. As origens do Direito do Trabalho no Brasil e no mundo, bem como as modificações sofridas pela sociedade para ao final concluir-se que a legislação trabalhista encontra-se inadequada à atual realidade pois não satisfaz a demanda social, deixando à margem da sua proteção um significativo número de trabalhadores, necessitando de uma modernização de forma a atender as novas formas de prestação de trabalho criadas pelo capitalismo. Verifica-se, em seguida, quais as alterações trazidas pela nova redação do art. 114, delimitando-se sua aplicação pela análise do alcance da expressão relação de trabalho, bem como da discussão acerca da relação de trabalho e relação de consumo. Apresentamos, ainda, soluções adotadas pelo direito alienígena de forma a evitar que se cometam os mesmos erros. O estudo dos aspectos positivos e negativos de tal ampliação demonstra quais os benefícios para a sociedade e quais os possíveis riscos no caso de uma ampliação exacerbada. Por fim, demonstramos as teorias existentes acerca do futuro do Direito do Trabalho procurando estabelecer qual a real intenção do legislador ao ampliar a competência material da Justiça Laboral.