Licitações - aspectos relevantes : peculiaridades das licitações internacionais

Abstract

O tema das licitações internacionais vem ganhando importância a cada dia devido ao novo cenário que se delineia nas relações económicas transnacionais. Nessa perspectiva, o presente trabalho tem por objetivo analisar aspectos jurídicos relevantes, tanto à luz do Direito Administrativo interno como frente ao Direito Internacional. Trata-se da pesquisa não apenas de diplomas normativos, manuais e obras forenses, mas também de artigos e matérias publicadas em periódicos jurídicos ou disponíveis em meio eletrônico. Todos elementos a concluir que o ente administrativo (personalizado no agente político) tem discricionariedade para optar pela realização ou não de licitações internacionais a cada caso concreto. Fato em si, conforme é abordado, que suscita uma análise cuidadosa de princípios vetores do ordenamento, especialmente no tocante ao princípio da igualdade. Discussão elevada às relações do Mercosul - mercado comum ao qual o Brasil se filia - que traz a necessidade, cada vez mais premente, do estabelecimento de mecanismos adequados de solução de controvérsias.