A culpa na responsabilidade patrimonial extracontratual do estado : o descumprimento de ordem judicial de reintegração de posse frente ao MST

Abstract

O trabalho debruça-se sobre a discussão da culpa na responsabilidade extracontratual do Estado. contra a tendência de tornar o Estado segurador social são apontadas as incompatibilidades da adoção da teoria do risco como única baliza para a verificação da obrigação estatal de recompor danos causados aos administradores. a responsabilidade estatal tem na doutrina nacional aporte teórico seguro para afirmar, com base na teoria de culpa de serviço, a necessidade de verificar-se a conduta dos agentes públicos na execução dos serviços, sob pena de exigir-se do Estado conduta incompatível com a sua estrutura. Como por exempol desta aplicabilidade discorre-se acerca do descumprimento de ordem judicial pelo Poder Público nas ações de reintregração de posse frente ao MST.