O contrato de trabalho a prazo determinado e suas funções econômica e social no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A contratualidade juslaboralista há muito vem demonstrando sinais de crise e de inaptidão na satisfação dos valores pregados pelo novo ordenamento juridico-constitucional, especialmente pelo caráter, solidarístico na Carta Constitucional de 1988, e funcionalização social dos contratos, esposado pelo novo Código Civil, vigente a partir de janeiro próximo. Tal inadequação encontra-se agravada pela insitência doutrinária em vincular a relação de emprego e moldes contratuais nos quais se vêem refletidos elementos da denominada contratualidade clássica, como a valorização da autonomia da vontade, da liberdade contratual e da estrita vinculatividade ao contratado, em detrimento da função social desempenhada nãosó pelo contrato, mas fundamentalmente pelo trabalho. Um sinal característico desta situação, que foi tomado como objeto de análise da presente monografia acadêmica, refere-se ao tratamento doutrinário e jurisprudencial dispensado ao empregoacidentado no trabalho, sujeito a um contrato de trabalho com limitação temporal, Excluindo-se deste a garantia provisória no emprego, prevista no art. 188 da Lei 8.213/91. Assim, procurar-se-á soluções possíveis na busca de nova adequação do contrato de trabalho às exigências do novo ordenamento jurídico constitucional.