Licença ambiental : considerações acerca da natureza jurídica, procedimento e revogação

Abstract

Analisaremos nesta monografia, primeiramente, os diferentes aspectos quanto à definição de licença ambiental e sua qual os casos de seu cabimento. Em um segundo momento pasaremos à analise da natureza jurídica do referido instituto, passando então aos procedimentos federal e estadual. Por fim estudaremos sobre a possibilidade ou não de revogação da licença ambiental. Utizamos como metodologia para este trabalho, eminentemente a pesquisa bibliográfica, por meio da imprensa escrita e de meio eletrônicos secundariamente. Concluímos pela existência da licença ambiental com natureza de licença, ao lado da autorização ambiental, constituindo esta, hipótese diversa mas não excludente. Quanto à possibilidade de renovação, concluímos pela existência, pois a licença ambiental possui certo caráter de cdiscricionariedade, o que confere à Administração Pública a possibilidade de revisão dos seus atos como etapa normal na existência destes. Advertimos, no entanto que não é possível revogação pura e simples, esta deve ser motivada por superveniência de dano ao meio ambiente ou graves riscos para a saúde, pois é condição primordial de outorga da licença ambiental a inexistência destes. A própria legislação estadual limita a revogação a estas hipóteses.