Limites da coisa julgada nas ações coletivas de tutela de direitos individuais homogêneos
dc.contributor.advisor | Venturi, Elton, 1970- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.creator | Alvarenga, Edgar Felippe | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-09-13T14:16:14Z | |
dc.date.available | 2023-09-13T14:16:14Z | |
dc.date.issued | 2001 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/44532 | |
dc.description | Orientador: Elton Venturi | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | Este trabalo tem por objetivo a análise dos limites da coisa julgada nas ações coletiva, em especial as de tutela de direitos individuais homogênicos, tendo em vista serem a mais visadas pelas limitações impostas pelo Poder Executivo à extensão dos provimentos judiciais. Nesse contexto, faz-se introdutoriamente um esboço do sistema processual coletivo pátrio, com destaque para a sistemática adotada para a coisa julgada e seus limites objetivos. Após, passa-se a analisar a aplicabilidade do novo artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, com redação dada pela Lei 9.494/97, que vem restringir a eficácia da coisa julgada. Primeiramente, aborda-se o aspecto constitucional da alteração, tanto sob um prisma principiológico como formal. Em seguida, analisa-se a técnica legislativa empregada na redação do novo artigo, concluindo-se por sua impropriedade técnica e consequente inaplicabilidade, ante a confusão que opera entre os institutos do processo. | pt_BR |
dc.format.extent | 50 f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Tutela - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Coisa julgada | pt_BR |
dc.subject | Processo civil - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Ação civil pública | pt_BR |
dc.title | Limites da coisa julgada nas ações coletivas de tutela de direitos individuais homogêneos | pt_BR |
dc.type | TCC Graduação | pt_BR |
Arquivos deste item
Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)
-
Ciências Jurídicas [3393]