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dc.contributor.authorAlvarenga, Edgar Felippe
dc.contributor.otherVenturi, Elton
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
dc.date.accessioned2016-11-10T12:24:24Z
dc.date.available2016-11-10T12:24:24Z
dc.date.issued2001
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/44532
dc.descriptionOrientador: Elton Venturi
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito
dc.description.abstractEste trabalo tem por objetivo a análise dos limites da coisa julgada nas ações coletiva, em especial as de tutela de direitos individuais homogênicos, tendo em vista serem a mais visadas pelas limitações impostas pelo Poder Executivo à extensão dos provimentos judiciais. Nesse contexto, faz-se introdutoriamente um esboço do sistema processual coletivo pátrio, com destaque para a sistemática adotada para a coisa julgada e seus limites objetivos. Após, passa-se a analisar a aplicabilidade do novo artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, com redação dada pela Lei 9.494/97, que vem restringir a eficácia da coisa julgada. Primeiramente, aborda-se o aspecto constitucional da alteração, tanto sob um prisma principiológico como formal. Em seguida, analisa-se a técnica legislativa empregada na redação do novo artigo, concluindo-se por sua impropriedade técnica e consequente inaplicabilidade, ante a confusão que opera entre os institutos do processo.
dc.format.extent50 f.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.languagePortuguês
dc.subjectTutela - Brasil
dc.subjectCoisa julgada
dc.subjectProcesso civil - Brasil
dc.subjectAção civil pública
dc.titleLimites da coisa julgada nas ações coletivas de tutela de direitos individuais homogêneos
dc.typeMonografia Graduação


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