Limites da coisa julgada nas ações coletivas de tutela de direitos individuais homogêneos

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Date
2001Author
Alvarenga, Edgar Felippe
Metadata
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Tutela - BrasilCoisa julgada
Processo civil - Brasil
Ação civil pública
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
Monografia GraduaçãoAbstract
Este trabalo tem por objetivo a análise dos limites da coisa julgada nas ações coletiva, em especial as de tutela de direitos individuais homogênicos, tendo em vista serem a mais visadas pelas limitações impostas pelo Poder Executivo à extensão dos provimentos judiciais. Nesse contexto, faz-se introdutoriamente um esboço do sistema processual coletivo pátrio, com destaque para a sistemática adotada para a coisa julgada e seus limites objetivos. Após, passa-se a analisar a aplicabilidade do novo artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, com redação dada pela Lei 9.494/97, que vem restringir a eficácia da coisa julgada. Primeiramente, aborda-se o aspecto constitucional da alteração, tanto sob um prisma principiológico como formal. Em seguida, analisa-se a técnica legislativa empregada na redação do novo artigo, concluindo-se por sua impropriedade técnica e consequente inaplicabilidade, ante a confusão que opera entre os institutos do processo.
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- Ciências Jurídicas [3066]