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    Limites da coisa julgada nas ações coletivas de tutela de direitos individuais homogêneos

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    M20.pdf (582.4Kb)
    Date
    2001
    Author
    Alvarenga, Edgar Felippe
    Metadata
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    Subject
    Tutela - Brasil
    Coisa julgada
    Processo civil - Brasil
    Ação civil pública
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Este trabalo tem por objetivo a análise dos limites da coisa julgada nas ações coletiva, em especial as de tutela de direitos individuais homogênicos, tendo em vista serem a mais visadas pelas limitações impostas pelo Poder Executivo à extensão dos provimentos judiciais. Nesse contexto, faz-se introdutoriamente um esboço do sistema processual coletivo pátrio, com destaque para a sistemática adotada para a coisa julgada e seus limites objetivos. Após, passa-se a analisar a aplicabilidade do novo artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, com redação dada pela Lei 9.494/97, que vem restringir a eficácia da coisa julgada. Primeiramente, aborda-se o aspecto constitucional da alteração, tanto sob um prisma principiológico como formal. Em seguida, analisa-se a técnica legislativa empregada na redação do novo artigo, concluindo-se por sua impropriedade técnica e consequente inaplicabilidade, ante a confusão que opera entre os institutos do processo.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/44532
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3066]

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