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    Apontamentos sobre a multa coercitiva do art. 461, CPC : necessidade de coerção dos dirigentes da pessoa jurídica

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    M233.pdf (5.756Mb)
    Data
    2003
    Autor
    Zaroni, Bruno Marzullo
    Metadata
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    Resumo
    Resumo: O presente estudo tem como objetivo geral, o estudo da multa coercitiva do artigo 461 do Código de Processo Civil. A importância desse instrumento executivo se vincula intimamente com a tutela processual das obrigações de fazer e não fazer. Inicia-se o trabalho demostrando o panorama das tutelas dos deveres de fazer e de abstenção, passando-se, logo após, ao estudo sumário das tutelas executivas no direito comparado. Para o assentamento da bese teórica, fez-se mister um breve estudo sobre os provimentos mandamentais em comparação com divisão clássica das sentenças. Em um segundo momento, como objetivo específico da pesquisa, busca-se compreender a aplicação da multa coercitiva em face de pessoa jurídica, notadamente quando o potencial intimidatório da medida se consuma ineficaz. Em atenção à necessidade de assegurar efetividade à multa - e ao direito material por ela tutelado, pretendeu-se fundamentar a cominação da medida coercitiva diretamente aos dirigentes da pessoa jurídica, titulares dos poderes jurídicos para dar cumprimento aos provimentos mandamentais.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/43886
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3569]

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