Uma análise crítica da nova lei de falências face ao decreto-lei nº 7.661/45

Abstract

Resumo: A presente monografia tem por escopo analisar a Lei 11.101 de 2005, a Nova Lei de Falências, em que pesem, as principais alterações no Ordenamento Jurídico face ao Decreto-Lei 7.661, de 1945, a Antiga Lei de Falências. A lei revogada a muito já necessitava de reforma, pois no decurso da vigência desta, no que tangem as atividades comerciais, muito se alterou. Restando esta, incapaz de prover subsídios para atender aos anseios da sociedade. Principalmente em face da chamada função social da empresa. Princípio que surgiu após o entendimento da amplitude das relações sociais que a atividade empresarial envolve. Sobretudo na incidência de princípios Constitucionais de ordem pública, tais como direitos fundamentais e sociais, que repercutem diretamente pela extinção dos postos de trabalho na quebra de uma empresa. Tendo em vista a importância à sociedade da manutenção das atividades empresariais, e não só apenas pela conservação dos contratos de trabalho, mas também em decorrência de efeitos indiretos da decretação da falência que incidem na sociedade, como: redução da carga tributária e consequente prejuízo na arrecadação do Estado, o qual deixa de reverter tais valores em serviços e benefícios à sociedade; inflação, consequente ao aumento no preço dos produtos que não mais foram produzidos pela falida, devido à diminuição de concorrência; dentre outros; a Nova Lei introduziu o mecanismo da Recuperação Judicial e Extrajudicial da Empresa com o intuito de fornecer meios para que a empresa em crise recupere-se. Todavia, há imprecisões que requerem reforma, principalmente no tocante a classificação dos créditos.