| dc.contributor.advisor | Busato, Paulo César, 1964- | pt_BR |
| dc.contributor.author | Santos, Evandro Vinicius Leonel dos | pt_BR |
| dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-09-26T18:51:13Z | |
| dc.date.available | 2022-09-26T18:51:13Z | |
| dc.date.issued | 2015 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/42483 | |
| dc.description | Orientador: Paulo César Busato | pt_BR |
| dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.description.abstract | Resumo: A legislação sobre crimes eleitorais atualmente é extremamente caótica: há mais de oitenta tipos penais, previstos nos mais diferentes diplomas legislativos. Se este panorama não fosse o suficiente, diversas condutas não possuem mais aplicação prática, além de condutas que não são punidas, evidenciando-se um descaso com a matéria. Visando a alteração deste quadro, o legislador, por meio da PL 236/2012, que versa sobre o anteprojeto do novo Código Penal tipificou quatorze crimes eleitorais em seu texto. Neste trabalho, será abordado primeiramente o conceito de crime eleitoral e sua natureza jurídica, bem como sua atual disciplina legislativa. Após, analisa-se a proposta de atualização dos crimes eleitorais no anteprojeto do Código Penal. Por fim, será debatido se os crimes em questão refletem a missão principal do Direito Penal: a proteção dos bens jurídicos mais relevantes para a sociedade. | pt_BR |
| dc.format.extent | 1 recurso online : PDF. | pt_BR |
| dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.subject | Crime eleitoral | pt_BR |
| dc.subject | Direito eleitoral | pt_BR |
| dc.subject | Direito penal | pt_BR |
| dc.title | Da necessária atualização legislativa dos crimes eleitorais : uma abordagem sobre o tema no anteprojeto do código penal | pt_BR |
| dc.type | Monografia Graduação Digital | pt_BR |
