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dc.contributor.advisorBusato, Paulo César
dc.contributor.authorSantos, Evandro Vinicius Leonel dos
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito
dc.date.accessioned2016-04-26T21:04:41Z
dc.date.available2016-04-26T21:04:41Z
dc.date.issued2015
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/42483
dc.descriptionOrientador: Paulo César Busato
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito
dc.description.abstractResumo: A legislação sobre crimes eleitorais atualmente é extremamente caótica: há mais de oitenta tipos penais, previstos nos mais diferentes diplomas legislativos. Se este panorama não fosse o suficiente, diversas condutas não possuem mais aplicação prática, além de condutas que não são punidas, evidenciando-se um descaso com a matéria. Visando a alteração deste quadro, o legislador, por meio da PL 236/2012, que versa sobre o anteprojeto do novo Código Penal tipificou quatorze crimes eleitorais em seu texto. Neste trabalho, será abordado primeiramente o conceito de crime eleitoral e sua natureza jurídica, bem como sua atual disciplina legislativa. Após, analisa-se a proposta de atualização dos crimes eleitorais no anteprojeto do Código Penal. Por fim, será debatido se os crimes em questão refletem a missão principal do Direito Penal: a proteção dos bens jurídicos mais relevantes para a sociedade.
dc.format.extent82 p.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.languagePortuguês
dc.subjectCrime eleitoral
dc.subjectDireito eleitoral
dc.subjectDireito penal
dc.titleDa necessária atualização legislativa dos crimes eleitorais : uma abordagem sobre o tema no anteprojeto do código penal
dc.typeMonografia Graduação


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