A prescrição e as pretensões relativas aos direitos difusos
Resumo
Resumo: A ascensão dos direitos e interesses transindividuais, em especial, dos difusos, influenciou na mudança no Estado, que passou de liberal à social e, sobretudo, na revolução paradigmática do direito civil e processual civil. Institutos utilizados para conflitos individuais mostraram-se insuficientes para litígios que envolvem uma pluralidade de indivíduos, razão pela qual tiveram de ser repensados. A teoria da prescrição, tal como pensada para as ações individuais, encontrou obstáculos na própria definição de direitos ou interesses difusos para sua aplicação. Além disso, os princípios que regem a tutela coletiva não autorizam pura e simplesmente a transposição dos institutos tradicionalmente válidos para o direito civil e processual civil à tutela diferenciada. O amplo acesso à justiça, a instrumentalidade e os demais fundamentos da tutela coletiva asseguram a tratativa diferenciada dos direitos tutelados pelas ações coletivas, incluindo-se, aí, a especialidade quanto à aplicação do regime prescricional.
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- Ciências Jurídicas [3389]