A perspectiva do reexame necessário na constitucionalização do direito processual

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar as prerrogativas processuais conferidas ao Poder Público nas demandas judiciais e, mais especificamente, o instituto do Reexame Obrigatório no âmbito do processo civil. São analisados seus aspectos práticos, suas hipóteses de dispensa, de cabimento e sua natureza jurídica, através de interpretação do texto normativo e de estudos doutrinários. Como ponto chave, faz-se um embate entre o instituto da Remessa Obrigatória com os princípios constitucionais brasileiros como a isonomia, supremacia do interesse público sobre o privado e razoável duração do processo. Por fim, faz-se uma breve exposição sobre a manutenção do duplo grau de jurisdição obrigatório no Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), bem como a possibilidade de mitigação de sua utilização com base nos negócios processuais existentes no NCPC.