Direito à identidade pessoal : as possibilidades de alteração do nome civil previstas no direito brasileiro

Abstract

Resumo: Acerca do Direito à Identidade Pessoal, analisamos as possibilidades, previstas no ordenamento jurídico brasileiro, para alteração dos elementos constituintes do nome civil. Dissertamos a respeito dos aspectos históricos de formação do nome desde a pré-história. Versamos acerca das variadas teorias desenvolvidas pela doutrina a respeito do direito ao nome. Estudamos a regulamentação brasileira a respeito dos elementos obrigatórios para a composição do nome civil. Examinamos cada um dos elementos constituintes do nome civil, como o prenome, o sobrenome, o agnome, o pseudônimo e a alcunha. Observamos uma considerável relativização do princípio da imutabilidade, consequência da promulgação da Constituição Federal de 1988. Verificamos a preponderância do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, nos casos de solicitação de alteração do nome civil. Avaliamos sobre as hipóteses que dão fundamento aos pedidos de modificação do prenome, tais como prenome ridículo, erro de grafia, entre outros. Exploramos as situações em que é possível a modificação do sobrenome, como no casamento, divórcio e reconhecimento de filhos. Explicamos, ainda, situações em que é possível alterar o nome civil por completo, como a adoção. Discorremos a respeito das alterações sofridas pela legislação brasileira, assim como as hipóteses em que a mesma é omissa. Como consequência, apontamos os casos em que a jurisprudência é obrigada a decidir de modo a suprimir as lacunas da lei. Selecionamos trechos de decisões judiciais a fim de mostrar o entendimento da jurisprudência.