No embate dos freios e contrapesos : os efeitos legislativos decorrentes da atividade jurisdicional na ADPF 153

Abstract

Resumo: O presente trabalho analisa a relevância dos projetos de lei nº 237/2013 e nº 573/11, apresentados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, respectivamente, como uma das formas de reação democrática à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 153. E por meio desta, suscita a necessidade da revisão da Lei de Anistia. A compreensão desse fenômeno se dá através de revisão bibliográfica e das razões da referida decisão do STF. Para tanto, discute o contexto de surgimento das Leis de Anistia, bem como examina as consequências dessa decisão para a sociedade brasileira. As possíveis reações a essa decisão também são analisadas, incluindo as de cunho democrático e jurídico. Neste contexto, analisa os projetos de Lei mencionados como manifestações democráticas e explora as consequências de tais projetos para a justiça de transição brasileira.