| dc.description.abstract | Resumo: O presente trabalho tem como escopo demonstrar os discursos de poder que permitem a criminalização da adolescência no Brasil, sobretudo em razão do tráfico de entorpecentes. Primeiramente busca tratar da história das penas, com as teorizações e justificativas atinentes, bem como os discursos e interesses escusos por trás da criminalização das drogas, em âmbito mundial e nacional. Insta confirmar que, a despeito das mudanças legislativas e jurídicas na tratativa do adolescente, primordialmente com o abandono da Doutrina da Situação Irregular e sua substituição pela Doutrina da Proteção Integral, através do advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda hoje prevalece uma política de estigmatização e seletividade em relação aos menores de idade, justificando-se a "guerra às drogas" por objetivos mascarados que, em verdade, possuem o fito de excluir aqueles que não interessam ao sistema capitalista. Não surpreende que os atingidos pelo sistema socioeducativo nas suas medidas mais drásticas, quais sejam de privação de liberdade, sejam os mesmos que são alvo do Sistema Penal de adultos, ou seja, negros, pobres, com baixa escolaridade, desestrutura familiar, entre outras características simbólicas, confirmadas pelos dados empíricos analisados. Diante disso, defende-se a aplicação do ECA de forma objetiva, a fim de que as medidas de internação deixem de ser a regra na prática da Justiça da Infância e do Adolescente sobre os jovens vulneráveis, e passe a ser verdadeira exceção, priorizando-se programas de educação, assistência e amparo. Por fim, acredita-se que a criminalização das drogas apenas produz mais punitividade, violência e reincidência, criando um ciclo nefasto e infindável, motivo pelo qual se sustenta a descriminalização, legalização e regulamentação das drogas. | pt_BR |
