O novo marco setorial de portos e a questão da assimetria regulatória

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo o exame da discussão relativa à assimetria regulatória dentro do cenário criado pela Lei n.º 12.815/2013 e pelo Decreto n.º 8.033/2013. Inicialmente, apresenta-se o histórico do setor portuário no Brasil, a partir do estudo dos aspectos econômicos e regulatórios de cada fase, que serão determinantes para entender a lógica de operação da atividade. Em segundo lugar, apresenta-se um panorama geral do novo marco regulatório e seus desdobramentos em contraste com as disposições do regramento anterior (dado pela Lei n.º 8.630/1993), permitindo-se a compreensão de como os institutos que regulam os terminais portuários se relacionam. Nessa linha, analisam-se as semelhanças e diferenças entre os terminais de uso privado (operados pelos autorizatários) e os portos públicos (divididos entre os arrendamentos e as concessões). Em terceiro lugar, examina-se a figura da assimetria regulatória para, em seguida, contextualizala no desenho do novo marco setorial portuário. Para isso, demonstraram-se as duas principais teses em debate sobre o assunto: (i) a sustentada pelos operadores de terminais de uso privado: alegam que a atual assimetria é a melhor solução para implementar concorrência na área; e (ii) a defendida pelos operadores de terminais sob o regime de prestação de serviços públicos: argumentam que a assimetria entre os terminais sob o regime de serviço público e os terminais privados é prejudicial ao setor. Assim, essas duas vertentes terão seus argumentos contrapostos. Por fim, pretende-se apresentar as principais projeções quanto às consequências da atual assimetria regulatória e descrever as principais propostas de mudanças em relação ao formato atual.