Atos administrativos negociais : estudo das autorizações no setor portuário

Abstract

Resumo: O presente trabalho pretende analisar as transformações engendradas no Direito Administrativo nos últimos séculos, em especial quanto à modificação das formas de atuação administrativa estatal – no que se refere, especificamente, à passagem do ato administrativo para o contrato administrativo. Nessa perspectiva, surgem os chamados atos administrativos negociais, aptos a conciliar o poder estatal e a participação dos cidadãos nas atividades tipicamente administrativas. Inseridas nessa modalidade de ato administrativo, encontram-se as autorizações. Aqui o presente estudo divide-se em duas partes: a primeira parte pretende analisar das autorizações administrativas tradicionais, enquanto que a segunda parte trata das autorizações trazidas pela Lei n.º 12.815/2013. Esse novo diploma legal, ao tratar das autorizações como uma das modalidades de exploração das atividades portuárias, estabelece nova roupagem a esse clássico instituto. Nessa segunda parte do trabalho analisa-se a importância do setor portuário, a tratativa dada pelo ordenamento pátrio no decorrer das últimas décadas e o atual regime de exploração das atividades desse setor. Assim, esse trabalho pretende demonstrar a importância das autorizações para setor portuário e para a própria compreensão da relação existente entre a Administração Pública e os particulares.