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    Licitações internacionais e o banco mundial : repercussões no Brasil

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    46.pdf (28.46Mb)
    Data
    2015
    Autor
    Caron, Heloisa Gabardo
    Metadata
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    Resumo
    Resumo: O presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto da licitação internacional sob a ótica do Direito Brasileiro, buscando suprir a falta de conceituação legal com definições doutrinárias e jurisprudenciais do que ele seria. Ademais, realizou-se pesquisa no sentido de verificar a possibilidade e legalidade da aplicação de normas de organismos internacionais a licitações por eles financiadas no Brasil, dentre os quais o Banco Mundial. Por fim, foi feito estudo quanto à atuação do Banco enquanto órgão financiador, e os efeitos e pressupostos de aplicabilidade de suas diretrizes licitatórias. Constatou-se que a academia e o Judiciário possuem dificuldade de conceituar instituto cada vez mais presente no país e no mundo. Verificou-se também, respeitados os princípios constitucionais e regentes da Administração Pública, a possibilidade de aplicação de normas alienígenas ao ordenamento jurídico pátrio, e a compatibilidade das guidelines do Banco Mundial para o financiamento de contratos públicos no nosso sistema jurídico. Ademais, concluiu-se pela necessidade de aprofundamento doutrinário, de maneira a promover maior segurança jurídica por se tratar de tema que envolve contratação pública e altos valores monetários.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/42223
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3569]

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