Os efeitos sucessórios do contrato de trespasse

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o regime legal de sucessão decorrente da alienação do estabelecimento empresarial, operação que se consubstancia pelo contrato de trespasse. Assim, apresenta-se na presente monografia o conceito de estabelecimento empresarial, sua natureza jurídica, seus elementos, o âmbito de transferência necessário para a caracterização do trespasse, bem como as formalidades necessárias para completa eficácia da operação perante terceiros. Além disso, estudam-se os efeitos sucessórios propriamente ditos. Na seara empresarial, vê-se que ocorre a sucessão do adquirente nos passivos escriturados, nos contratos exploracionais e nos ativos existentes até então. Já na trabalhista, ocorre a subrogação na relação jurídica na exata posição do alienante. Por sua vez, na tributária, o adquirente responde por todas as obrigações tributárias relativas ao estabelecimento quando o alienante não exercer mais atividade empresarial. Por fim, observa-se a alienação de estabelecimento empresarial de empresa em situação de recuperação judicial e falência, que configuram exceções ao regime de sucessão.