A terceirização na administração pública

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo o estudo da terceirização e de suas conseqüências para o direito do trabalho, em especial quando o ente tomador dos serviços é administração pública. Dessa forma, partindo se da análise das disposições legislativas e jurisprudenciais a respeito do tema, procura se á abordar a questão da legalidade dos diversos tipos de terceirização perpetrados, bem como da responsabilidade pelos débitos trabalhistas dos prestadores de serviço. como já mencionado, terá enfoque a questão da terceirização na administração pública, que apresenta algumas peculiaridades em virtude do regime jurídico a que esta entidade se vincula.