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dc.contributor.authorCarvalho, Cássia Samy Furtado de
dc.contributor.otherMello, Joaquim Munhoz de
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
dc.date.accessioned2016-03-30T16:58:43Z
dc.date.available2016-03-30T16:58:43Z
dc.date.issued2004
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/41962
dc.descriptionOrientador: Prof. Joaquim Munhoz de Mello
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito
dc.description.abstractA presente monografia tem como principal objetivo a análise das peculiaridades em relação ao devido processo legal nas searas jurisdicional e administrativa. O princípio do devido processo legal é muito importante em um Estado Democrático de Direito e por essa razão, é analisado em primeiro lugar juntamente com os princípios que o informam, para que depois haja uma breve análise acerca do processo em si. Finalmente, estabelece-se um relevante paralelo entre o processo judicial e o processo administrativo no tocante aos princípios basilares do devido processo legal, quais sejam o direito de ação, o princípio dispositivo, o da ampla defesa, o do contraditório, o da publicidade, o da coisa julgada e o da motivação das decisões. Discorre-se também sobre o termo "processo" utilizado no âmbito administrativo, haja vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece que o processo não é instrumento privativo do Judiciário, mas deve ser estendido aos demais poderes, Executivo e Legislativo. Além disso, são feitas considerações gerais sobre o processo administrativo e a relação do devido processo legal com a lei federal que traz disposições sobre ele (Lei n.º 9.784/99).
dc.format.extent47 f.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.languagePortuguês
dc.subjectProcesso civil
dc.subjectDireito administrativo
dc.subjectProcesso administrativo
dc.titleO devido processo legal no processo judicial e no processo administrativo
dc.typeMonografia Graduação


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