O devido processo legal no processo judicial e no processo administrativo

Abstract

A presente monografia tem como principal objetivo a análise das peculiaridades em relação ao devido processo legal nas searas jurisdicional e administrativa. O princípio do devido processo legal é muito importante em um Estado Democrático de Direito e por essa razão, é analisado em primeiro lugar juntamente com os princípios que o informam, para que depois haja uma breve análise acerca do processo em si. Finalmente, estabelece-se um relevante paralelo entre o processo judicial e o processo administrativo no tocante aos princípios basilares do devido processo legal, quais sejam o direito de ação, o princípio dispositivo, o da ampla defesa, o do contraditório, o da publicidade, o da coisa julgada e o da motivação das decisões. Discorre-se também sobre o termo "processo" utilizado no âmbito administrativo, haja vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece que o processo não é instrumento privativo do Judiciário, mas deve ser estendido aos demais poderes, Executivo e Legislativo. Além disso, são feitas considerações gerais sobre o processo administrativo e a relação do devido processo legal com a lei federal que traz disposições sobre ele (Lei n.º 9.784/99).