A eficácia das sanções administrativas das agências reguladoras

Abstract

O presente trabalho de graduação tem como escopo avaliar o desempenho prático das agências reguladoras, concernente às suas funções de fiscalização e imposição de penalidades. Sua importância consiste em verificar se a prestação de atividades econômicas, de relevante repercussão social, tais como, energia elétrica, comércio de petróleo e seus derivados, planos de saúde e telecomunicações vêm sendo fiscalizadas de forma satisfatória e com respeito aos direitos da população. Com base no método da comparação, entre os deveres e prerrogativas estabelecidos em lei, e as sanções efetivamente impostas, desenvolve-se a conclusão acerca dos quesitos em análise. Cada capítulo buscou enunciar as regras básicas que ragem as matérias patinentes para a construção de uma dedução lógica. O cotejo entre o mundo do dever-ser, previsto nos textos legais e princípios da Administração Pública e, as sanções administrativas habitualmente cominadas, resultaram na observação de que, a atuação das agências reguladoras, reclama mais eficiência.