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dc.contributor.authorTubiana, André Ricardo
dc.contributor.otherCoutinho, Aldacy Rachid, 1960-
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito
dc.date.accessioned2016-03-15T15:09:10Z
dc.date.available2016-03-15T15:09:10Z
dc.date.issued2003
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/41782
dc.descriptionOrientador: Aldacy Rachid Coutinho
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Direito
dc.description.abstractTrata-se de uma análise do instituto da Comissão de conciliação Prévia, criado através da Lei 9.958 de 12 de janeiro de 2000, com o intuito de dar-se maior celeridade à resolução dos dissídios oriundos da relação de emprego, obrigando-os à submissão dos dissídios trabalhistas à tal instância administrativa como condição para a propositura da demanda em juízo. Tem por objetivo aumentar a celeridade da Justiça do Trabalho e a carga de efetividade dos direitos laborais acompanhando uma tendência atual de de-formalização e de-jurisdicionalização, a qual faz crescer o número de mecanismos extrajudiciais de solução dos conflitos. Discorre sobre discussões relevantes surgidas em nossa doutrina como, por exemplo, a questão do estabelecimento, com o advento das CCP, de um novo pressuposto processual para a propositura da ação trabalhista; a sua visão frente aos direitos e garantias constitucionais. Aborda a natureza jurídica das normas e dos direitos trabalhistas com o intuito de se analisar a possibilidade de submetê-los à transação no âmbito da conciliação judicial ou extrajudicial (comissões de conciliação prévia), analisando-se, também, alguns aspectos internos à CCP considerados de grande relevância. Utiliza-se, principalmente, de dados doutrinários acompanhados de alguns casos julgados por nossos tribunais, buscando-se indicar a aplicação prática das alegações aqui utilizadas.
dc.format.extent59 f.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.languagePortuguês
dc.subjectDireito do trabalho
dc.subjectMediação e conciliação trabalhista
dc.titleComissões de conciliação prévia no direito do trabalho : discussões e atualidades
dc.typeMonografia Graduação


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