As "válvulas de escape" do sistema antitruste brasileiro

Abstract

A lei antitruste precisa ser flexível para se adequar à realidade económica que pretende regular. O sistema antitruste brasileiro tem como objetivos imediatos a proteção da concorrência, como instituição, e dos interesses do consumidor. A estrutura da lei é ampla o suficiente para enquadrar qualquer ato que tenha por efeito ou objeto danos à concorrência. Como instrumentos de flexibilização das normas antitrustes estão as válvulas de escape, que são mecanismos que permitem a não-aplicação de tais normas, vez que determinadas práticas, ainda que anti-concorrenciais podem ter efeitos benéficos. Na legislação brasileira, o principal destes mecanismos encontra-se positivado no art. 54 da lei n° 8.884/94, que permite que práticas consideradas ilícitas possam ser aprovadas, quando os benefícios decorrentes assim justificarem.