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    Emendas constitucionais e direito adquirido

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    M587.pdf (911.4Kb)
    Date
    2005
    Author
    Macalossi, Joaquim Reginaldo de Albuquerque
    Metadata
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    Subject
    Direitos adquiridos
    Direito constitucional - Emendas
    Poder constituinte
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Com o presente trabalho, objetiva-se demonstrar que, no Brasil, o constituinte originário não conferiu às emendas constitucionais o poder de eliminar os direitos efetivamente adquiridos pelos seus titulares; pelo contrário, a Constituição proibiu até mesmo a possibilidade de o legislativo discutir proposta de emenda que tenha essa tendência.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/41689
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3224]

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