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    Conceituação de "software livre" perante o ordenamento jurídico brasileiro

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    M565.pdf (1015.Kb)
    Date
    2005
    Author
    Barros Filho, Fernando do Rego
    Metadata
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    Subject
    Direito constitucional - Brasil
    Sistemas de recuperação da informação - Direito
    Informatica - Legislação
    Software livre
    Software - Proteção - Legislação
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    TCC Graduação
    Abstract
    O trabalho busca um delineameto do que seja "software livre " perante o ordenamento jurídico brasileiro. Isso é feito, primeiramente, por meio da definição da importância do sofhvare para a sociedade contemporânea. Após, é feita uma leitura dos caracteres peculiares do "software livre " perante a Constituição da República, assim como os institutos jurídicos relativos à tutela do software. Por fim, o resultado obtido é analisado perante a legislação específica acerca do tema.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/41672
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3225]

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