A interpretação inconstitucional e a possibilidade de controle de constitucionalidade das decisões judiciais

Abstract

O tema objeto de estudo mostra-se relevante e instigante,sobretudo, se considerada a supremacia da Constituição como corolário do moderno Estado Democrático de Direito. Indiscutivelmente,a mencionada superioridade no ordenamento jurídico é efetuada mediante o controle de constitucionalidade, tradicionalmente estudado tão somente sob a a perspectiva de controle de constitucionalidade das leis. Afirma-se ,todavia, a possibilidade de referido controle ser exercido também sobre a interpretação emanada do Poder Judiciário sujeitando esse Poder,tal qual os demais,aos limites impingidos no texto constitucional. Assim,o trabalho desenvolvido principia-se pela análise dos fundamentos da supremacia da Constituição no Ordenamento Jurídico, abrangendo o controle de constitucionalidade e o seu papel na manutenção da mencionada supremacia. Por fim, reconhece-se a possibilidade e a ocorrência de interpretações inconstitucionais advindas do próprio Poder Judiciário, das as dificuldades e nuances interpretativas dos ditames constitucionais , o que se verifica, exemplificamente, quando da interpretação ,ponderação e concretização dos direitos humanos. Diante de tal constatação,utiliza-se a interpretação inconstitucional com exemplo de situação em que se torna recomendável e necessário o controle de constitucionalidades das decisões judiciais, visando, principalmente,à manutenção da unidade do sistema jurídico,a partir do respeito à Constituição. Dentre os mecanismos passíveis de serem utilizados com a finalidade de controle da constitucionalidade,faz-se referência a institutos processuais ,destacando-se ,nesse âmbito, o reconhecimento da coisa julgada inconstitucional.